AREsp 3051402 - DECISAO

AREsp 3051402 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal); tal impugnação deve ser feita no Agravo, sob pena de preclusão, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ADEIDES MARIA DE JESUS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ADEIDES MARIA DE JESUS PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal); tal impugnação deve ser feita no Agravo, sob pena de preclusão, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.