AREsp 3034373 - DECISAO

AREsp 3034373 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação a recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)