AREsp 3055526 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e, ademais, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na via adequada (Agravo em Recurso Especial), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo a oposição dos presentes embargos ser rechaçada.

Parties
Embargante: CRISTINA APARECIDA DE SOUZA GARCIA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

CRISTINA APARECIDA DE SOUZA GARCIA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e, ademais, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na via adequada (Agravo em Recurso Especial), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo a oposição dos presentes embargos ser rechaçada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)