REsp 2210207 - DECISAO

REsp 2210207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a restituição de valores descontados decorre logicamente do reconhecimento da ilegitimidade do desconto; os honorários sucumbenciais devem ser fixados em fase própria conforme o art.85 do CPC/2015; e a majoração de honorários recursais prevista no §11 do art.85 não se aplica diante do provimento do recurso especial da embargante.

Parties
Embargante: IARA GARCIA DE ANDRADE; Embargado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Restituição De Valores, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Inversão Do Ônus Da Sucumbência Restituição De Valores Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IARA GARCIA DE ANDRADE

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao pedido de condenação do INPI a abster-se de efetuar desconto em folha e devolver valores descontados
  2. 2 Inversão da sucumbência e condenação do INPI ao pagamento de honorários nas instâncias ordinárias nos termos do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da majoração dos honorários recursais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a restituição de valores descontados decorre logicamente do reconhecimento da ilegitimidade do desconto; os honorários sucumbenciais devem ser fixados em fase própria conforme o art.85 do CPC/2015; e a majoração de honorários recursais prevista no §11 do art.85 não se aplica diante do provimento do recurso especial da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.