AREsp 3048794 - DECISAO

AREsp 3048794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto à não incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da preclusão quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).