AREsp 3046577 - DECISAO

AREsp 3046577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada corretamente consignou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não havendo na peça embargatória obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não se verificou vício capaz de ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: WILZIMAR GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILZIMAR GOMES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada corretamente consignou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não havendo na peça embargatória obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não se verificou vício capaz de ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)