AREsp 2306870 - DECISAO

AREsp 2306870 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, nos limites do art. 1.022 do CPC, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as questões suscitadas foram examinadas de forma suficiente pelo Tribunal de origem e os aclaratórios visam, na prática, à rediscussão do julgado. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à responsabilidade da representante (CONPLANS) pelos encargos trabalhistas
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 pleito de condenação em honorários em razão da reforma da sentença (aplicação da Taxa Selic)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos limites do art. 1.022 do CPC, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as questões suscitadas foram examinadas de forma suficiente pelo Tribunal de origem e os aclaratórios visam, na prática, à rediscussão do julgado. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se