AREsp 3050470 - DECISAO

AREsp 3050470 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os honorários recursais só podem ser fixados quando houve prévia arbitramento pela instância a quo; como não houve fixação anterior, não há valor sobre o qual aplicar honorários recursais, inexistindo omissão sanável.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal De Normas Processuais
Direito Processual Civil Execução De Honorários Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal De Normas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais sem prévia fixação pela instância a quo
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os honorários recursais só podem ser fixados quando houve prévia arbitramento pela instância a quo; como não houve fixação anterior, não há valor sobre o qual aplicar honorários recursais, inexistindo omissão sanável.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).