AREsp 2832780 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o reconhecimento da prescrição nos termos pretendidos exigiria, previamente, definir se a causa de aumento aplicada decorre de continuidade delitiva ou de habitualidade, questão que depende de reexame do contexto fático-probatório (tempo, modo e pluralidade de condutas) e é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art.619 do CPP e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO CLAUDIO STENERT DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO STENERT DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição delitiva
  3. 3 Natureza jurídica da causa de aumento aplicada (continuidade delitiva ou habitualidade criminosa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o reconhecimento da prescrição nos termos pretendidos exigiria, previamente, definir se a causa de aumento aplicada decorre de continuidade delitiva ou de habitualidade, questão que depende de reexame do contexto fático-probatório (tempo, modo e pluralidade de condutas) e é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art.619 do CPP e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.