AREsp 3083699 - DECISAO

AREsp 3083699 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sendo preclusa sua formulação posterior.

Parties
Embargante: FRANCISCO DOLSETE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO DOLSETE SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar vício de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não suscitada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sendo preclusa sua formulação posterior.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.