AREsp 2966154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619) e, no caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; além disso, a ausência de impugnação específica equivalendo à deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo, de modo que os embargos configuram apenas inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: ROGERIO SERGIO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 182, STJ, Súmula Nº 83, Impugnação Específica, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula Nº 182, STJ Súmula Nº 83, STJ Impugnação Específica Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ROGERIO SERGIO SCHMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619) e, no caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; além disso, a ausência de impugnação específica equivalendo à deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo, de modo que os embargos configuram apenas inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.
  • Embargos de declaração não acolhidos.