AREsp 2907142 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada e os embargos foram usados para rediscutir o mérito; além disso, faltou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: JUNIO CESAR RODRIGUES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Fixação De Regime Prisional, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Fixação De Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

JUNIO CESAR RODRIGUES GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão na decisão colegiada quanto aos argumentos sobre desproporcionalidade da fixação de regime prisional mais gravoso com base unicamente na reincidência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada e os embargos foram usados para rediscutir o mérito; além disso, faltou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.