AREsp 2574070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, e porque o embargante não demonstrou que seria possível afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ sem reexame de fatos e provas, devendo os embargos ser utilizados apenas para sanar vícios internos e não para revisão da matéria.

Parties
Embargante: LUCAS JORGE FRANCESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Demonstração, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Demonstração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

LUCAS JORGE FRANCESCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstração para seu afastamento
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, e porque o embargante não demonstrou que seria possível afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ sem reexame de fatos e provas, devendo os embargos ser utilizados apenas para sanar vícios internos e não para revisão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.