REsp 2209660 - ACORDAO

REsp 2209660 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integral e satisfatoriamente as questões necessárias à solução da lide, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não são cabíveis para revisão motivada apenas pelo inconformismo da parte.

Parties
Embargante: FRANCISCO CELSO DA SILVA; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Termo Inicial Da Pretensão Executória, Substituição Da Prestação De Serviços À Comunidade Por Pena Pecuniária, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Termo Inicial Da Pretensão Executória Substituição Da Prestação De Serviços À Comunidade Por Pena Pecuniária Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CELSO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão embargado passível de integração por embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integral e satisfatoriamente as questões necessárias à solução da lide, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não são cabíveis para revisão motivada apenas pelo inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.