HC 1017145 - ACORDAO

HC 1017145 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a questão relativa à nulidade por prevenção foi arguida tardiamente e alcançada pela preclusão, e houve violação do princípio da unirrecorribilidade pela interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus, não havendo vício que autorizasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão, Súmula 706/stf, Nulidade Por Incompetência Funcional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Súmula 706/stf Nulidade Por Incompetência Funcional

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação e alcance prático da Súmula 706/STF no caso concreto
  3. 3 Natureza da nulidade por inobservância da regra de prevenção e exigência de arguição tempestiva e demonstração de prejuízo (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a questão relativa à nulidade por prevenção foi arguida tardiamente e alcançada pela preclusão, e houve violação do princípio da unirrecorribilidade pela interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus, não havendo vício que autorizasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.