AREsp 2833448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou os fundamentos necessários e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo vício de obscuridade ou omissão a ser integrado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para sanar mero inconformismo; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já há motivo suficiente para decidir.

Parties
Embargante: ANDERSON BORGES DE OLIVEIRA; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade E Omissão, Revisão Do Mérito (mero Inconformismo), Súmula 7/stj, CPP, Art. 619, CPC, Art. 1.022, I
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade E Omissão Revisão Do Mérito (mero Inconformismo) Súmula 7/stj Cpp, Art. 619 Cpc, Art. 1.022, I

Case Brief

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Parties

ANDERSON BORGES DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito em caso de mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou os fundamentos necessários e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo vício de obscuridade ou omissão a ser integrado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para sanar mero inconformismo; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já há motivo suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.