REsp 1835527 - DECISAO

REsp 1835527 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o recurso especial não suscitou exclusão dos juros e da correção na repetição de indébito; o acórdão do TRF3 tratou apenas de juros por inadimplemento contratual; a matéria tributária depende da natureza jurídica das verbas e está vinculada à tese do Tema 878/STJ, de modo que a pretensão genérica de exclusão é inviável; embargos não são meio para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Tema 878/stj, Tema 962 (repercussão Geral), TRF 3ª Região
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 Alcance das alegações do recurso especial quanto à repetição de indébito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o recurso especial não suscitou exclusão dos juros e da correção na repetição de indébito; o acórdão do TRF3 tratou apenas de juros por inadimplemento contratual; a matéria tributária depende da natureza jurídica das verbas e está vinculada à tese do Tema 878/STJ, de modo que a pretensão genérica de exclusão é inviável; embargos não são meio para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.