AREsp 3056514 - DECISAO

AREsp 3056514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MATEUS FILIPE CECCONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MATEUS FILIPE CECCONELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica em agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito da impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).