AREsp 2907340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargantes não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 518 do STJ e 280 do STF), de modo que sua insurgência teve caráter meramente infringente e, portanto, não poderia ser acolhida nos embargos de declaração; não se aplicou multa por não se entender o recurso como flagrante ato procrastinatório.

Parties
Embargante: ADILSON VALGUEIRO DE CARVALHO BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (óbices)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas (óbices)

Case Brief

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Parties

ADILSON VALGUEIRO DE CARVALHO BARROS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caráter meramente infringente da insurgência apontada pelos embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargantes não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 518 do STJ e 280 do STF), de modo que sua insurgência teve caráter meramente infringente e, portanto, não poderia ser acolhida nos embargos de declaração; não se aplicou multa por não se entender o recurso como flagrante ato procrastinatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente