AREsp 3064079 - DECISAO

AREsp 3064079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação deveria ter sido efetuada no agravo, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: BRUNO LEONARDO SANTOS CERQUEIRA; Embargante: IGREJA BATISTA AVIVAMENTO MUNDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade), Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (dialeticidade) Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO SANTOS CERQUEIRA

Embargante

IGREJA BATISTA AVIVAMENTO MUNDIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se existem omissão, contradição ou erro material no decisum que justifiquem embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos de impugnação específica (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação deveria ter sido efetuada no agravo, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)