AREsp 2949590 - ACORDAO

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Não se vislumbrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas nos embargos configuram mero inconformismo com o resultado, o que não é cabível em embargos de declaração, e o entendimento consolidado do STJ afasta a obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: PRISCILLA LARANJEIRA NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PRISCILLA LARANJEIRA NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas nos embargos configuram mero inconformismo com o resultado, o que não é cabível em embargos de declaração, e o entendimento consolidado do STJ afasta a obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.