HC 1044551 - DECISAO

HC 1044551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão originária que decretou a prisão preventiva não se encontra juntada aos autos e a decisão mencionada pelo embargante (fls. 35-38) apenas manteve a prisão preventiva, de modo que o instrumento visa reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FILIPE PAULOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Decisão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Decisão

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Parties

FILIPE PAULOSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de fato via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão originária que decretou a prisão preventiva não se encontra juntada aos autos e a decisão mencionada pelo embargante (fls. 35-38) apenas manteve a prisão preventiva, de modo que o instrumento visa reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.