AREsp 2065305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava concretamente motivada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias suscitadas pelo embargante demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula n. 7 do STJ; a interceptação telefônica e a condenação por associação ao tráfico, bem como a aplicação da majorante do art. 40, III e a exasperação da pena com fração de 1/6, foram devidamente fundamentadas com base nas leis aplicáveis.

Parties
Embargante: WAGNER ARAUJO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Privilégio Art. 33, § 4º, Regime Inicial, Art. 33, § 3º Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER ARAUJO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Alegada nulidade da interceptação telefônica
  3. 3 Configuração dos requisitos de estabilidade e permanência para associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava concretamente motivada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias suscitadas pelo embargante demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula n. 7 do STJ; a interceptação telefônica e a condenação por associação ao tráfico, bem como a aplicação da majorante do art. 40, III e a exasperação da pena com fração de 1/6, foram devidamente fundamentadas com base nas leis aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados