APn 1079 - ACORDAO

APn 1079 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma expressa, coerente e objetiva os fatos e as provas (técnica, testemunhal e declarações da vítima corroboradas por laudos psicossociais e perícia traumatológica), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, de modo que o recurso buscava, na verdade, reforma do julgado, providência incompatível com a natureza dos embargos.

Parties
Embargante (réu No Processo Penal): E. M. da S.; Embargado (autor Da Ação Penal/contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão condenatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Danos Morais, Prova Testemunhal E Pericial, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Violência Doméstica Lesão Corporal Danos Morais Prova Testemunhal E Pericial Competência Do STJ

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Parties

E. M. da S.

Embargante (réu No Processo Penal)

Ministério Público Federal

Embargado (autor Da Ação Penal/contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima e das perícias em crimes de violência doméstica
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para integrar (e não reformar) o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma expressa, coerente e objetiva os fatos e as provas (técnica, testemunhal e declarações da vítima corroboradas por laudos psicossociais e perícia traumatológica), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, de modo que o recurso buscava, na verdade, reforma do julgado, providência incompatível com a natureza dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão condenatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por E. M. da S.
  • Mantida a condenação do réu à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica.