AREsp 3113243 - DECISAO

AREsp 3113243 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), de modo que o exame de mérito restou impedido pelos requisitos recursais não preenchidos e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DANIEL PINTO CARDOSO; Embargante: JOSE CARLOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 337/stj, Lei 9.099/95, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Processual Recursos Especiais Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 337/stj Lei 9.099/95 +3 more

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Parties

DANIEL PINTO CARDOSO

Embargante

JOSE CARLOS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), de modo que o exame de mérito restou impedido pelos requisitos recursais não preenchidos e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.