AREsp 3060096 - DECISAO

AREsp 3060096 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram opostos em 14/11/2025 após intimação em 06/11/2025, estando, portanto, intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não conheço dos Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: CARLA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CARLA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor Embargos de Declaração
  2. 2 Contagem em dias úteis
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos em 14/11/2025 após intimação em 06/11/2025, estando, portanto, intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não conheço dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.