AREsp 3052450 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada, com fundamento na jurisprudência do STJ; aplicou‑se, ainda, a advertência sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: WILSON ALVES DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON ALVES DE ARAUJO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada, com fundamento na jurisprudência do STJ; aplicou‑se, ainda, a advertência sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)