AREsp 3066210 - DECISAO

AREsp 3066210 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do Agravo; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: SISTEC TELECOM LTDA FALIDO; Embargante: IP COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SISTEC TELECOM LTDA FALIDO

Embargante

IP COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 47 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do Agravo; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).