AREsp 2870049 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e suficiente pelo não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; embargos não se prestam a provocar o rejulgamento do mérito e, por isso, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MATEUS ALVES DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MATEUS ALVES DE SOUZA

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e suficiente pelo não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; embargos não se prestam a provocar o rejulgamento do mérito e, por isso, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.