AREsp 3039774 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados na inadmissão (especialmente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do RISTJ, sendo esta omissão insanável por embargos declaratórios; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: J.B.N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

J.B.N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados na inadmissão (especialmente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do RISTJ, sendo esta omissão insanável por embargos declaratórios; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa