HC 1054576 - ACORDAO

HC 1054576 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previsto no art. 619 do CPP; constituem mera irresignação da parte e não servem para rediscussão de matéria já decidida por este Tribunal.

Parties
Embargante: TATIANI GRIGOLETTO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Petição Inicial, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inépcia Da Petição Inicial Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANI GRIGOLETTO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em habeas corpus
  2. 2 Existência ou não de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  3. 3 Mera irresignação não autoriza oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previsto no art. 619 do CPP; constituem mera irresignação da parte e não servem para rediscussão de matéria já decidida por este Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.