EAREsp 2777926 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão; a parte buscava novo julgamento, vedado na via dos embargos de declaração, e havia vício formal (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas) que impede o conhecimento da demanda, com observância das Súmulas 182 e 315 do STJ.

Parties
Embargante: ANDRÉ SOUZA DA SILVA; Embargante: DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Detração Penal, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Requisitos Formais Dissídio Jurisprudencial Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Detração Penal Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SOUZA DA SILVA

Embargante

DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão
  3. 3 Inadmissibilidade de novo julgamento por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão; a parte buscava novo julgamento, vedado na via dos embargos de declaração, e havia vício formal (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas) que impede o conhecimento da demanda, com observância das Súmulas 182 e 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão
  • Certificação de trânsito em julgado