AREsp 3019005 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal examinou adequadamente as razões do agravo regimental, registrando a ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ; pedidos de efeito suspensivo e reanálise de mérito são incompatíveis com embargos de declaração; a fundamentação atende ao art. 93, IX, CF.

Parties
Embargante: DEIVID PAZ FLORES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 CPP, Art. 93, IX, CF
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Vinculada Omissão Obscuridade Contradição +7 more

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Parties

DEIVID PAZ FLORES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos óbices de admissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reanálise de matéria de mérito e revaloração fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal examinou adequadamente as razões do agravo regimental, registrando a ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ; pedidos de efeito suspensivo e reanálise de mérito são incompatíveis com embargos de declaração; a fundamentação atende ao art. 93, IX, CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.