REsp 2164185 - ACORDAO

REsp 2164185 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; os argumentos do embargante configuravam pretensão de rejulgamento do agravo regimental e revisão do mérito, o que não é admitido nos embargos de declaração, permanecendo aplicados os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Pretensão De Rejulgamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ Pretensão De Rejulgamento

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Parties

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou ambiguidade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; os argumentos do embargante configuravam pretensão de rejulgamento do agravo regimental e revisão do mérito, o que não é admitido nos embargos de declaração, permanecendo aplicados os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental e que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.