AREsp 2998653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o agravo em recurso especial não atacou os fundamentos da decisão denegatória, incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de o recurso ter indicado apenas dispositivos constitucionais sem apontar norma infraconstitucional violada (Súmula n. 284/STF), e o STJ não pode examinar ofensa constitucional em recurso especial, competência do STF.

Parties
Embargante: GRAZIELE HEBERT FERREIRA ALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

GRAZIELE HEBERT FERREIRA ALVEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o agravo em recurso especial não atacou os fundamentos da decisão denegatória, incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de o recurso ter indicado apenas dispositivos constitucionais sem apontar norma infraconstitucional violada (Súmula n. 284/STF), e o STJ não pode examinar ofensa constitucional em recurso especial, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração