AREsp 3055669 - DECISAO

AREsp 3055669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias: embargos de declaração foram julgados colegiadamente e a recorrente não utilizou as alternativas processuais previstas (agravo regimental ou novos embargos alegando erro de procedimento) para levar a matéria ao órgão colegiado, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento por ausência de exaurimento de instância, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/aggravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Erro De Procedimento (julgamento Colegiado De Embargos)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Erro De Procedimento (julgamento Colegiado De Embargos)

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente/aggravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração para contagem do prazo recursal
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Consequências do julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática e possibilidade de nulidade relativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias: embargos de declaração foram julgados colegiadamente e a recorrente não utilizou as alternativas processuais previstas (agravo regimental ou novos embargos alegando erro de procedimento) para levar a matéria ao órgão colegiado, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento por ausência de exaurimento de instância, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.