AREsp 3016075 - DECISAO

AREsp 3016075 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o recurso especial não foi instruído com o preparo no ato da interposição e a parte renunciou ao pedido de gratuidade ao recolher as custas de forma simples antes de apreciação pelo juízo de origem; por isso aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC exigindo o recolhimento em dobro, irregularidade que não foi sanada após intimação, justificando a declaração de deserção e a rejeição dos embargos; decisões e súmula citadas reforçam esse entendimento.

Parties
Embargante: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso com pedido de gratuidade de justiça afasta a configuração de deserção quando o preparo não foi recolhido no ato da interposição
  2. 2 Se a renúncia ao pedido de gratuidade e o recolhimento simples posterior dispensam o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o recurso especial não foi instruído com o preparo no ato da interposição e a parte renunciou ao pedido de gratuidade ao recolher as custas de forma simples antes de apreciação pelo juízo de origem; por isso aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC exigindo o recolhimento em dobro, irregularidade que não foi sanada após intimação, justificando a declaração de deserção e a rejeição dos embargos; decisões e súmula citadas reforçam esse entendimento.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)