AREsp 3076894 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque os embargantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARISE ADRIANA SCINOCCA PREZOTTO; Embargante: ORLANDO PREZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MARISE ADRIANA SCINOCCA PREZOTTO

Embargante

ORLANDO PREZOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado?
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque os embargantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.