AREsp 3052126 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem os Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: LIDIA MARIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LIDIA MARIA NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabem embargos de declaração para sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial?
  2. 2 Qual o momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem os Embargos de Declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa