AREsp 3031932 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ/Súmula 83), não atendendo à exigência de dialeticidade; a via adequada seria o agravo em recurso especial; advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Exigência de dialeticidade e impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para fins de admissibilidade
3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e vedação de reapreciação pela via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).