AREsp 3053771 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não comprovou a tempestividade do recurso com documentos idôneos (o carimbo de protocolo e prints não substituem certidão da Secretaria do tribunal de origem), o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e as manifestações e documentos apresentados posteriormente estão preclusos, de modo que não se acolhe a pretensão da parte embargante.

Parties
Embargante: CARVALHO & FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Preclusão Consumativa, Protocolo Eletrônico, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Preclusão Consumativa Protocolo Eletrônico Prova Documental +1 more

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Parties

CARVALHO & FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido subsidiário constante da petição de fl. 569/seg.
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso e validade do carimbo de protocolo eletrônico
  3. 3 Admissibilidade de documentos eletrônicos (prints, imagens) para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não comprovou a tempestividade do recurso com documentos idôneos (o carimbo de protocolo e prints não substituem certidão da Secretaria do tribunal de origem), o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e as manifestações e documentos apresentados posteriormente estão preclusos, de modo que não se acolhe a pretensão da parte embargante.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).