EAREsp 1548680 - DECISAO

EAREsp 1548680 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o deferimento da assistência judiciária gratuita está em conformidade com o art. 4º da Lei n.º 1060/50, que admite a simples declaração de pobreza.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Requisitos para deferimento da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Efeito da simples afirmação de estado de pobreza para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o deferimento da assistência judiciária gratuita está em conformidade com o art. 4º da Lei n.º 1060/50, que admite a simples declaração de pobreza.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)