EAREsp 1548680 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a pretensão de conhecimento de embargos de divergência esbarra no óbice da Súmula 315/STJ quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que não há dissenso interpretativo passível de confronto por embargos de divergência.

Parties
Embargante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 211 E 315/stj, Aplicação Da Taxa SELIC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 211 E 315/stj Aplicação Da Taxa SELIC Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um acórdão paradigma conhece do recurso e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 Incidência do óbice súmular (Súmula 315/STJ) que impede o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a pretensão de conhecimento de embargos de divergência esbarra no óbice da Súmula 315/STJ quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que não há dissenso interpretativo passível de confronto por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração opostos por RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso futuros embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)