AREsp 3042563 - DECISAO

AREsp 3042563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ), o que impede o exame do mérito do recurso especial e afasta a necessidade de aclaratórios.

Parties
Embargante: NMD NEW MODEL DIAGNOSTIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NMD NEW MODEL DIAGNOSTIC LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ), o que impede o exame do mérito do recurso especial e afasta a necessidade de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)