AREsp 3050081 - DECISAO

AREsp 3050081 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica trazida; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios e aplica-se a preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO PORFIRIO RIBEIRO; Embargante: LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO; Embargante: RENAN SANTOS RIBEIRO; Embargante: ISABELLA BERNAT RIBEIRO; Embargante: MAYARA SANTOS TEODORO RIBEIRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO PORFIRIO RIBEIRO

Embargante

LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO

Embargante

RENAN SANTOS RIBEIRO

Embargante

ISABELLA BERNAT RIBEIRO

Embargante

MAYARA SANTOS TEODORO RIBEIRO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para suprir omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do Recurso Especial quando exige reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica trazida; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios e aplica-se a preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).