REsp 2206849 - DECISAO

REsp 2206849 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a preclusão da discussão relativa à atualização do débito em razão de suposta concordância da parte exequente com a aplicação da TR, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; tal omissão torna imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria seja apreciada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Atualização Monetária, Abono De Permanência, Repetição De Indébito, ICMS, Aplicação Do Tema 810 Do STF, Aplicação Do IPCA E Vs TR
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preclusão Atualização Monetária Abono De Permanência Repetição De Indébito ICMS +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da discussão sobre atualização do débito por suposta concordância da parte exequente com a aplicação da TR
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN na repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a preclusão da discussão relativa à atualização do débito em razão de suposta concordância da parte exequente com a aplicação da TR, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; tal omissão torna imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria seja apreciada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento na origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida (preclusão quanto à atualização do débito).