REsp 2210264 - ACORDAO

REsp 2210264 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não incorreu em omissão ou contradição interna; as alegações da embargante visam rediscutir o mérito ou apontar divergências externas, o que não é cabível via embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 322, § 2º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE RIO VERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise do art. 322, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição interna no acórdão (relatório x mérito)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não incorreu em omissão ou contradição interna; as alegações da embargante visam rediscutir o mérito ou apontar divergências externas, o que não é cabível via embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.