AREsp 3026876 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou de forma adequada e oportuna o recolhimento do preparo; a juntada de comprovante de agendamento ou de pagamento simples após intimação não supre a exigência legal, e sem o recolhimento em dobro dentro do prazo aplica-se a deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: DIGIMAGEM SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Regularização Do Preparo, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Regularização Do Preparo Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DIGIMAGEM SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 necessidade de recolhimento em dobro para afastar a deserção quando a comprovação é posterior
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou de forma adequada e oportuna o recolhimento do preparo; a juntada de comprovante de agendamento ou de pagamento simples após intimação não supre a exigência legal, e sem o recolhimento em dobro dentro do prazo aplica-se a deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC