AREsp 3044877 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque o Recurso Especial não foi adequadamente instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; a parte foi intimada pela origem para regularizar e não o fez, estando preclusa a nova intimação; por se tratar de taxa federal (Lei 11.636/2007) aplica-se a Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso foi correta, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Tributário Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo recursal válido
  3. 3 Comprovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o Recurso Especial não foi adequadamente instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; a parte foi intimada pela origem para regularizar e não o fez, estando preclusa a nova intimação; por se tratar de taxa federal (Lei 11.636/2007) aplica-se a Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso foi correta, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)