AREsp 3025184 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verifica vício passível de correção por embargos de declaração; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, estando caracterizada a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verifica vício passível de correção por embargos de declaração; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, estando caracterizada a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).